CUT E FEDERAÇÃO ACIONAM PREFEITURAS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

A Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB) e a Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Estado da Paraíba irão acionar a Justiça para pedir o bloqueio dos recursos eviados para as prefeituras do interior para garantir o pagamento do 13o salário dos trabalhadores.
A informação foi dada por Francisco de Assis Pereira, presidente da Federação dos Municipais e representante da CUT-PB. Segundo ele, as duas entidades já estão tomando as providências necessárias para acionar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para fiscalizar a ação dos prefeitos e para garantir o pagamento aos servidores.
"Representantes de servidores municipais de mais de 200 municípios da Paraíba estarão reunidos nos próximos dias 9 e 10 de dezembro para uma plenária no município de Alagoa Grande. Estamos convocando o Tribunal de Contas e o Ministério Público para participar deste evento para discutir soluções para os trabalhadores que podem ficar sem os seus 13os salários", explicou Francisco de Assis Pereira.
Segundo o sindicalista, os prefeitos devem efetuar o pagamento do salário até o dia 22 de dezembro. "Há prefeituras que estão com os salários correntes atrasados, como Livramento, Uirauna e Riacho de Santo Antônio. Os prefeitos devem seguir a Lei deResponsabilidade Fiscal. Significa que os recursos que são repassados para as prefeituras devem quitar contas como água, energia elétrica e salário dos seus servidores", disse ele.
De acordo com Francisco, a CUT e a Federação dos Municipais exigem que os órgãos de fiscalização como o Ministério Público e o Tribunal de Contas verifiquem para onde estão indo os recursos enviados através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros impostos.
"Estes recursos são enviados aos prefeitos a cada dia 1o, 10 e 20 de cada mês. Portanto, não haveria motivo para deixar os salários atrasarem, em especial o 13o, que ajuda a movimentar toda a economia do Estado", destacou o presidente da Federação dos Municipais.
Francisco explicou que caso as medidas cabíveis não sejam tomadas, trabalhadores em saúde, educação, infra-estrtura e outros setores dos municípios podem entrar em greve por tempo indeterminado.

COMISSIONADOS
Francisco de Assis Pereira, presidente da Federação dos Servidores Municipais, também denunciou que os prefeitos do Interior da Paraíba estão realizando manobras para deixar de realizar concurso públicos, contrariando indicação do Ministério Públíco.
"O que está aconetcendo de fato é que os prefeitos estão fazendo com que as pessoas que ocupavam cargos de prestação de serviçospassem a ocupar cargos comissionados. Desta forma, a contratação de profissionais continua funcionando por livre nomeação dos prefeitos, prejudicando a população, que fica incapacitada de se empregar através de concurso", disse ele.
Fracisco explicou que com esta manobra houve redução no número de prestadores de serviços. "Porém, os prefeitos continuam a padrinhar", destacou o sindicalista.

LULA SANCIONA PROJETO DE LEI QUE LIMITA A JORNADA DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 HORAS

A Federação das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Municipais do Estado da Paraíba (Fesspm-PB) vai exigir dos gestores das 223 cidades paraibanas que cumpram a jornada de 30 horas semanais para os profissionais da saúde, categoria Assistente Social, conforme determina a Lei 152/08, sancionada no dia 28 de agosto passado, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lei já em execução, além de fixar em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais não reduz os salários desses profissionais. Foi aprovada pelo Senado Federal no início do mês de agosto e sancionada pelo Presidente da República que atendeu reivindicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras entidades representativas dos trabalhadores.
Na Paraíba, os prefeitos são obrigados a incluir nos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos servidores o que determina a Lei, sem redução nos salários dos funcionários. Assim como outras categorias da seguridade social, tais quais psicólogos e enfermeiros, os assistentes sociais exercem uma atividade que exige grande envolvimento emocional. Com a mudança, será possível investir mais na qualificação e elevar a dedicação na prestação dos serviços.
A sanção da Lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz com que o Brasil se adapte à realidade da maior parte dos países desenvolvidos que já atendem à recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de limitar em 30 horas a duração do trabalho dos profissionais da saúde.

*Geraldinho Santos

MEU VOTO

Não fosse o poder financeiro; o uso exacerbado da máquina pública com o inchaço na folha de pagamento com contratações de milhares de prestadores de serviços; e a discriminação praticada pelos próprios partidos políticos quando da divisão do tempo de inserção de seus candidatos às eleições proporcionais, onde determinados candidatos de um mesmo partido tem mais tempo que outros, e aí, pasmem, incluído o próprio PT, que na sua divisão do tempo na TV para apresentação de seus candidatos criou uma discriminante escala de três níveis, não existiria tempo mais propício para o pleno exercício de nossa cidadania que o período das eleições, pois é nele que é possível a troca de idéias, o debate de projetos, os argumentos, os contra-argumentos, e o vislumbre de uma possível mudança.

Fundamentado na assertiva acima e baseado (opa, é o adjetivo mesmo rsrsrs) na minha compreensão de que o ‘puritanismo’ na política brasileira já deixou de existir faz tempo - ou talvez de fato nunca tenha existido - e que mesmo assim as boas novas não deixaram de acontecer, - e afirmo isso resgatando um pouco da história recente desse novo Brasil, quando o próprio PT, depois de amargar a derrota nas eleições presidenciais de 1989 e as subseqüentes, percebeu que sem um arco de aliança não chegaria a lugar nenhum - é que venho por esse texto expressar meu voto em Ricardo Coutinho.

O PT e o Lula logo perceberam que esse ‘puritanismo’ não levaria a eleição nenhuma, e foi preciso fazer algumas alianças e acordos com o que temos de puro fisiologismo na política brasileira – e aí se entenda PMDB - ampliando o arco de alianças em busca do “poder” e da possibilidade de governabilidade, ou não foi assim? E hoje, o Brasil avançou ou a situação nacional é a mesma do período de FHC/Serra? Os dados estatísticos em todas as áreas, principalmente nas áreas econômica e social comprovam que o Brasil mudou para melhor sim, e essas mudanças aconteceram mesmo a despeito das ‘alianças’ em prol da governabilidade.

Digo isso porque tem me chegado via e-mail alguns bons textos acerca da conjuntura eleitoral da Paraíba, uns prós Ricardo Coutinho, como os excelentes textos da jornalista Joana Belarmino e do multimídia Pedro Osmar, outros contra, argumentando que a ‘aliança’ feita por Ricardo Coutinho é espúria, contraditória, malfeita e por aí vai... Pois eu afirmo que continuarei votando em Ricardo Coutinho por uma percepção prática e objetiva, sem pseudo-puritanismo, sem partidarismo exacerbado, pois o meu desejo de cidadão e eleitor é o de apenas querer ver o meu Estado mergulhado no mesmo patamar de obras que vimos na cidade de João Pessoa, pois uma coisa que não dá para negar é que Ricardo Coutinho é trabalhador e executor de obras que beneficiam o conjunto da população como um todo, e não apenas de alguns segmentos, como estivemos acostumados a ver ao longo das administrações que passaram pelo Estado, aí incluídos José Maranhão, Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Roberto Paulino...

Eu até poderia elencar uma série de obras feitas por Ricardo Coutinho que beneficiou o todo da população pessoense e que fundamentaram meu voto nele, mas para não ficar um tanto prolixo, elenco apenas algumas que beneficiaram a mim e a população: o terminal de integração com a bilhetagem única, pois eu ainda ando de busão; as praças e os equipamentos de academia instalados nelas, que resgatou uma prática esquecida há tempos, que era convivência coletiva em espaços públicos – na minha infância esse espaço era a Praça da Independência; a Estação Cabo Branco, que mesmo a despeito dos ecologistas projetou mais ainda a cidade para o Brasil, tanto quanto a construção do Hotel Tambaú projetou no início da década de 1970, quando da sua construção.

Além de que, não quero perder de vista que o tão propalado ‘personalismo’ do candidato Ricardo Coutinho deverá fazer a diferença na hora de administrar o Estado. E tanto o PT e o PSB sabem dessa característica forte dele, que nunca se deixou guiar por resoluções partidárias ou alianças temporárias para fazer o bem coletivo no exercício de todos os mandatos que já teve, pois ele sempre imprimiu suas características de grande formulador, trabalhador e executor de obras tanto como vereador, como deputado estadual, como prefeito, e a partir de 2011 como Governador que será. Ou alguém aqui tem a santa ingenuidade de acreditar nas pesquisas do Ibope, que, aliás, já perdeu o sinônimo de credibilidade faz tempo, e não é nem desde o ano passado quando o Montenegro vaticinou que a Dilma não passaria do patamar de 15% das intenções de votos, essa falta de credibilidade do Ibope é desde quando das últimas eleições no Estado para Governador, e aí vale lembrar a última eleição em que às vésperas do pleito o Ibope dava por certo a eleição de José Maranhão, e no final quem levou foi o Governador cassado, esquecemos disso foi? Ou até mesmo as pesquisas do Jornal Correio da Paraíba, hoje um verdadeiro panfleto maranhista.

Eu como eleitor, de pé no chão, quero apenas ver o Estado da Paraíba ter a oportunidade que a minha cidade teve com a administração Ricardo Coutinho, simples assim, sem dissertações ideológicas, pois da apatia e do fisiologismo do PMDB e de Maranhão eu já conheço de dois mandatos, ou para dizer pior, de dez anos. E sinceramente, o Estado continua o mesmo, ou alguma coisa mudou para o bem do povo paraibano ao longo desses anos? Nem mesmo as casas financiadas pela CEHAP cuja brecha na lei possibilitava sua quitação pelo Governo do Estado ele se dignou a quitar, deixando para o governador cassado os louros dessa medida, inacreditável ? ou incompetência mesmo?

Voto em Ricardo Coutinho sim, e minha ojeriza aos esquemas dos Cunhas Limas e Efrains em momento algum será abalada por conta do meu voto, muito pelo contrário, ela será ainda mais consolidada quando eu ver o ‘personalismo’ de Ricardo Coutinho secundarizar essa aliança e imprimir no Estado a característica de trabalhador que ele é e continuará sendo independente de alianças, e sinceramente? Isso prá mim já bastará.

Ou alguém, em sã consciência, duvidará que ao término de um mandato de 4(quatro) anos de Ricardo Coutinho no Estado da Paraíba ele não terá feito muito mais que os 10 anos de Maranhão?

Quem viver verá.

RICARDO COUTINHO – GOVERNADOR 40
LUIZ COUTO – DEPUTADO FEDERAL 1345
PAULO MARCELO – DEPUTADO ESTADUAL 13013

* Geraldinho Santos - Sou funcionário da CUT PARAÍBA, e também guia de turismo na cidade formado pela instituição mais capacitada no Estado que é o SENAC, e que ao longo de meus estudos para me formar guia tive que estudar profundamente a história da cidade, desde sua fundação até o presente momento, e posso afirmar, sem sombras de dúvidas, que o ex-prefeito Ricardo Coutinho entrará para a história da cidade como um dos prefeitos que mais obras construiu em nossa cidade.

REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL NO MTE

A FESSPM (Federação das Entidades Sindicais de Servidores Publicos Municipais da Paraíba) e CUT/PB – Central Única dos Trabalhadores está assessorando os sindicatos que não tem ainda registro no Ministério do Trabalho. Eis a relação:
• Sindicato dos Servidores Municipais de Gurinhém
• Sindicato dos Servidores Municipais de Boqueirão
• Sindicato dos Servidores Municipais de Alagoa Nova
• Sindicato dos Servidores Municipais de Bernadinho Batista
• Sindicato dos Servidores Municipais de Cachoeira dos Indios
• Sindicato dos Servidores Municipais de Poço José de Moura
• Sindicato dos Servidores Municipais de Livramento
• Sindicato dos Servidores Municipais em Educação de Patos
• Sindicato dos Servidores Municipais de Itapororoca
• Sindicato dos Servidores Municipais de Marcação
• Sindicato dos Servidores Municipais de Mataraca
• Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Helena
• Sindicato dos Servidores Municipais de Picuí
• Sindicato dos Servidores Municipais de Matinhas
• Sindicato dos Servidores Municipais de Gado Bravo
• Sindicato dos Servidores Municipais de Jacaraú
• Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Ramos
• Sindicato dos Servidores Municipais de Pedras de Fogo e Região

FORA O CORONELISMO NA PARAIBA

Lamento o fato da nossa região, a Nordeste, ser a mais questionada em relação às demais do país. Somos taxados de povos analfabetos, desdentados, bestados, matutos, baixinhos, cabeça grande e outros termos pejorativos e discriminatórios. Para muitos somos considerados de origem indígenas, sob aquela acusação de que o povo indígena “não gosta de trabalhar”, desrespeitando a cultura brasileira, especialmente a nordestina. O motivo de tudo isso se resume em uma região dominada há séculos pelo coronelismo e pelas oligarquias que mandam ate hoje em nosso território.

Tomamos como exemplos: no Maranhão, Sarney da vida; no Rio Grande no Norte, os Maias; na Bahia, os ACMs; no Piauí, os Mãos Santas; em Alagoas, Collor de Melo e os Calheiros; Pernambuco, os Jarbas, Marcos Maciel e os Arrais; na Paraíba, o coroné Zé Maranhão, os Vitais do Rego e os Cunha Limas. Estas são algumas figuras que manipulam as pessoas e se perpetuam no Poder por vários séculos, passando de pai para filho.

PORTANTO, peço a você que faça uma reflexão! Vamos mudar este sistema que predomina em nossa região (Nordeste), e, em nosso Estado (Paraíba), votando na mudança!. Fora o coronelismo!. Por isso voto em RICARDO COUTINHO. Este sim é o único projeto que não interessa as oligarquias e aos coronéis!. O coronelismo não vai mudar nunca o destino dos nordestinos e particularmente dos Paraibanos!.

Segundo os maiores antropólogos regionalistas, as verdadeiras mudanças ocorrem através da Educação. Os institutos educacionais apontam que o maior índice de analfabetismo do Nordeste está na Paraíba. Você tem duvidas dos currais eleitorais?
A FOTO EM ANEXO FALA POR SI...

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

(CHICO DO SINTRAM)

Telefone: (83)3222-2281

CONGRESSO DA FESPM-PB DIA 16, 17 E 18 DE ABRIL - 2010

Os Sindicatos de Servidores Públicos Municipais, filiados a Federação dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba - Fespm-PB, estarão reunidos nos dias 16, 17 e 18 de abril do corrente ano, durante o VI Congresso Estadual Extraordinário da Fespm-PB, que ocorrerá no Convento Ipuarana, na cidade de Lagoa Seca. Estima-se em aproximadamente 80 delegados presentes ao Congresso.
Com pauta específica: Dissolução da Fespm-PB, os congressistas, durante a abertura, vão assistir a slides que conta a história dos 12 anos de fundação da Fespm, bem como a história do surgimento da Central Única dos Trabalhadores.
Durante o Congresso, o tesoureiro da federação, Francisco de Assis Pereira fará um balanço políto, administrativo e financeiro dos últimos dois anos da Fespm-PB.O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Antônio Nominando Diniz será um dos palestrante no Congresso. Ele vai proferir palestra sobre o tema "Acompanhamento de Gestão Pública", programado para o dia 17 de abril, das 9 às 11 horas. Um representante do Ministério Público Federal fará palestra sobre o tema "Fiscalização na Gestão Pública".
O Congresso Extraordinário da Fespm-PB foi uma decisão da Diretoria Executiva da Fespm-PB, com a aprovação do Conselho Diretor da entidade. Conta com o apoio da Central Única dos Trabalhadores - CUT/PB e de todos os sindicatos legalmente filiados.

TCE reprova contas das prefeituras de Boqueirão, Gurinhém e São Vicente do Seridó

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Queimadas, no Agreste do Estado, Saulo Leal Ernesto de Melo, por omissão administrativa e descumprimento de acordo judicial firmado em ação civil pública, ajuizada em 2006, para realizar medidas emergenciais no lixão da cidade e construir aterro sanitário.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em Campina Grande (MPF), autor da ação de improbidade administrativa, na qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) participou como assistente.

Saulo Leal Ernesto de Melo cometeu ato de improbidade previsto no artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sendo condenado às penalidades do artigo 12, inciso III, da referida lei, na redação dada pela Lei 12.120/2009.

Assim, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, deve pagar multa civil no valor de 15 vezes a remuneração recebida na época em que o era prefeito de Queimadas e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A Justiça não aplicou a penalidade de ressarcimento integral do dano, com base no entendimento de que não houve dano material financeiramente auferível.

Nas alegações finais, o MPF sustentou que o município “não se desincumbiu sequer de realizar satisfatoriamente as medidas paliativas, ou seja, emergenciais, que não demandavam expressivos gastos, ou regularizar os projetos de aterro sanitário e de recuperação da área degradada”.

Argumentou-se ainda que a prefeitura “não comprovou cabalmente a inexistência de recursos públicos, visto que há previsibilidade de medidas orçamentárias emergenciais, como a abertura de créditos extraordinários, especiais ou mesmo suplementares, conforme o caso, para reforçar o orçamento, permitindo a realização das medidas necessárias”.

A sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento, realizada na 4ª Vara Federal, em 25 de janeiro de 2010. O município paraibano de Queimadas está localizado a 128 quilômetros da capital.

Conduta reiterada do ex-prefeito

Na sentença, a Justiça afirma que a defesa não trouxe um único documento que permitisse a constatação de que faltaram, concretamente, recursos municipais para o cumprimento das medidas emergenciais.

Além disso, a decisão lembra que na Ação Civil Pública nº 2006.82.01.002038-0 (nº atual, 0002038-34.2006.4.05.8201) foram realizadas dez audiências de conciliação no período de quase dois anos, tendo a prefeitura de Queimadas, após uma atuação inicial de aparente colaboração com a solução do problema ambiental objeto daquela ação, passado a não adotar de forma efetiva as medidas emergenciais com as quais havia concordado em juízo.

“O descumprimento dos deveres ambientais do município de Queimadas, por si só, já gera omissão administrativa grave e ilegal. A conjugação a esse descumprimento, do desrespeito a acordo judicial firmado pela própria administração, mesmo com as inúmeras oportunidades dadas em juízo, é fato que amplia em muito a gravidade do ato ilegal omissivo em questão, sendo clara a sua caracterização como ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/92, sendo o dolo nessa conduta visível pela reiteração da omissão não obstante as referidas oportunidades judiciais de cumprimento do acordo”, explica o juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão.

* Ação de Improbidade Administrativa n° 0001733-79.2008.4.05.8201 (n° antigo, 2008.82.01.001733-9)


Da Ascom da Procuradoria da República na Paraíba

Justiça processa ex-prefeito de Cajazeiras e ex-secretário de saúde

O Ministério Público Federal em Sousa (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cajazeiras (PB), a 453 km da capital, Carlos Antônio Araújo de Oliveira e o ex-secretário de Saúde, Adjamilton Pereira de Araújo, por utilização, em finalidade diversa, do valor de R$ 39.624,36 pertencente à conta do Piso de Atenção Básico (PAB).

Conforme a ação, os gestores utilizaram o recurso federal como se fosse do município de Cajazeiras (PB), não obedecendo à proibição expressa da Portaria n° 3.925/1998 do Ministério da Saúde, que prevê que os recursos “destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica à saúde definidos no Manual para Organização da Atenção Básica”. Ela disciplina ainda que esses recursos não podem “ser utilizados como fonte substitutiva dos recursos próprios atualmente aplicados em saúde pelos municípios”. As irregularidades ora apontadas pelo MPF foram devidamente constatadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Mesmo com elevado percentual de ausência dos profissionais, os envolvidos realizaram pagamentos das equipes do Programa Saúde da Família (PSF), durante os exercícios de 2005 e 2006, em desacordo com as normas da Atenção Básica, desobedecendo às Portarias n°s 1.886/97-GM/MS e 267/01-GM/MS, bem como às Resoluções n° CIB/PB e n° 43/2000. Na ação, ressalta o MPF que “a irregularidade não consiste, tão-somente, no fato do município deixar de organizar o controle da freqüência diária de médicos, enfermeiros, dentistas e agentes de saúde, que é sua obrigação, mas, que houve pagamento por serviços efetivamente não prestados”.

Para o MPF, embora não se tenha indício de enriquecimento ilícito em favor dos demandados, a má gestão implicou em danos ao erário e desrespeito aos princípios que regem a administração pública, prejudicando a população que se serve dos trabalhos das equipes do Programa Saúde da Família.

O Ministério Público Federal pede a condenação dos envolvidos nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, subsidiariamente, condenação no artigo 12, inciso III, da referida lei. Portanto, em linhas gerais requer-se o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e a suspensão dos direitos políticos.

A ação, ajuizada em 11 de setembro de 2009, recebeu o n° 0002396-88.2009.4.05.8202 (que pela antiga numeração é o 2009.82.02.002396-1) e tramita na 8ª Vara Federal.

Outras ações

Também em 2009, o MPF ajuizou outras quatro demandas contra o ex-prefeito de Cajazeiras (PB) Carlos Antônio Araújo de Oliveira. São elas:

1- Ação de Improbidade Administrativa n° 0002364-83.2009.4.05.8202 (2009.82.02.002364-0). Ajuizada em 02 de setembro de 2009;

2- Crime de Responsabilidade e Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Processo n° 0002395-06.2009.4.05.8202 (2009.82.02.002395-0). Autuado em 11 de setembro de 2009;

3- Ação de Improbidade Administrativa n° 0002421-04.2009.4.05.8202 (2009.82.02.002421-7). Ajuizada em 16 de setembro de 2009;

4- Crime de responsabilidade. Processo n° 0002739-84.2009.4.05.8202 (2009.82.02.002739-5). Autuado em Autuado em 17 de novembro de 2009.

Prefeitos paraibanos terão que exonerar servidores contratados sem concurso público

Os prefeitos dos municípios da Paraíba deverão exonerar, até o dia 31 de julho, todos os servidores contratados sem aprovação em concurso público. Também deverão rescindir os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias da administração pública.

Recomendação neste sentido foi assinada na quinta-feira (18), às 10h, pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho(foto), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em João Pessoa. A recomendação do Ministério Público Estadual é motivada por estudo feito pela Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal, que constata: na Paraíba, a contratação irregular de servidores e prestadores de serviço pelas prefeituras é uma situação gravíssima, que vem fugindo do controle dos órgãos fiscalizadores.

Diante desta constatação, o procurador-geral de Justiça decidiu baixar a recomendação para que os prefeitos se adéquem ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, quando prevê: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público”.

“É grande o número de servidores comissionados e contratados temporariamente (pró-tempore) e, portanto, de forma irregular, pelas prefeituras paraibanas. Esta é a forma que os agentes públicos têm encontrado para burlar a lei”, afirmou Oswaldo Filho.

Segundo o procurador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, os prefeitos terão que cumprir a norma constitucional que torna imperativa a contratação de servidores somente por meio de concurso público. A recomendação a ser assinada ainda observa que os prefeitos também obedeçam ao percentual mínimo estabelecido pela Constituição para o preenchimento cargos com funções de confiança e cargos em comissão por servidores de carreira.

Inquérito Civil Público – Paralelamente à recomendação que baixará nesta quinta-feira, o procurador-geral de Justiça vai instaurar um inquérito civil público para analisar a constitucionalidade de todas as leis municipais da Paraíba que prevêem a contratação de servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso público.

Para isso, será requisitado a todos os presidentes de Câmaras Municipais que disponibilizem as leis vigentes acerca do assunto. Oswaldo Trigueiro Filho designará aos promotores de Justiça da CCIAIF atribuições para instruírem o inquérito, expedindo notificações, colhendo depoimentos, requisitando documentos e praticando todos os atos executórios necessários à instrução do feito.

FEDERAÇÃO DESAFIA FAMUP A PROVAR QUAIS PREFEITURAS PAGAM PISO NACIONAL AO MAGISTERIO

O presidente da Federação das Entidades Sindicais Municipais do Estado da Paraíba (Fesspm/pb), Francisco de Assis Pereira rebateu na tarde desta terça-feira, dia 9, declarações do presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba, Buba Germano de que as prefeituras municipais já estariam pagando o Piso Salarial Nacional ao Magistério, correspondente a R$ 1.024,00 para aqueles que possuem jornada de 40 horas semanais.
“O presidente da Famup não conhece a realidade das prefeituras no Estado da Paraíba. O próprio município que ele administra, no caso Picuí, não vem cumprindo o que determina a lei”, disse Francisco de Assis, acrescentando que “todos os trabalhadores municipais da educação estão em mobilização permanente. Isto, apenas, demonstra que os gestores municipais continuam burlando a legislação”.
Para a Fesspm/pb, o presidente da Famup tenta camuflar a realidade quando é de público e notório perante a imprensa local que os trabalhadores municipais em educação estão insatisfeitos com os Planos de Cargos e Salários apresentados pelos prefeitos, quando não condiz com a lei que está em vigor deste o mês de janeiro passado. Conforme Francisco de Assis, Buba Germano confunde “remuneração” como piso da categoria, o que não está inserido na lei em vigor desde o mês de janeiro deste ano.
“Buba Germano está totalmente equivocado. Não conhece a realidade da situação por que passa as prefeituras da Paraíba, que são representadas por ele como presidente da Famup”, afirmou o presidente da Fesspm/pb.
Por fim, Francisco de Assis Pereira desafiou o presidente da Famup, Buba Germano, para apresentar relatório sobre quais as prefeituras paraibanas que estão pagando o piso nacional do magistério, inclusive a Prefeitura Municipal de Picuí, onde ele é prefeito. “O próprio município de Picuí foi denunciado pelo Ministério Público pelo fato de desvio de recursos”, concluiu.

SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO AMEAÇAM PARAR EM TODA A PARAIBA

A Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba – Fesspm/PB e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-PB) voltaram a afirmar na tarde desta sexta-feira, dia 5, que não está descartada uma paralisação dos trabalhadores em educação em todos os municípios da Paraíba, juntamente com os trabalhadores em educação do Estado, pelo fato dos gestores se negarem a pagar o piso nacional do Magistério, estabelecido pelo Governo Federal, como já foi definido pelo Sintep – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Paraíba.

Conforme Francisco de Assis Pereira, presidente da Fesspm-PB, a lei que obriga os gestores (municipal e estadual) a pagar o piso salarial nacional, hoje de R$ 1.024,00 para uma carga horária de 40h, tem que está expresso no Plano de Cargos, Salário e Carreira, cujo prazo para sua elaboração se findou em dezembro de 2009. “Para a elaboração deste Plano, é obrigatória a participação dos sindicatos, caso contrário se torna inconstitucional”, afirmou o dirigente sindical.

O presidente da Fesspm-PB informou que os gestores não podem considerar o piso do magistério, somando com suas remunerações e vantagens adquiridas, fato este que vem ocorrendo em algumas prefeituras municipais.

A federação vem se reunindo com os sindicatos municipais filiados para elaborar um calendário de mobilização em defesa do piso nacional do magistério, juntamente com os trabalhadores em educação do Governo do Estado. “Este calendário é no sentido de que, a cada mês, os trabalhadores irão parar suas atividades por um dia, quando farão manifestações em vias públicas”, finalizou Francisco de Assis.

EM CAJAZEIRAS: PROFESSORES FAZEM CAMINHADA CONTRA O NÃO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO

Os funcionários da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, lotados na Secretaria Municipal de Educação, saíram em passeata pelas principais ruas da cidade, na manhã desta sexta-feira, dia 5, em protesto contra a política salarial do prefeito Leonildo de Sousa Abreu (Léo Abreu), do Partido Socialista Brasileiro – PSB. Os trabalhadores estão em greve por tempo indeterminado deste o último dia 29.

O ano letivo nas 15 escolas municipais não foi iniciado, como previsto para a quinta-feira, dia 4. Neste sábado, o prefeito vai se reunir às 9 horas, com a diretoria do Sindicato dos Funcionários Municipais de Cajazeiras (Sinfumc) na tentativa de fazer uma negociação e acabar com a paralisação.

Os professores, em número superior a 800, não participaram nos dias 1 e 2 passado das atividades de planejamento escolar, bem como afirmam que só retornarão ao trabalho caso a Prefeitura resolva pagar o Piso Salarial do Professores, como determina o Governo Federal. “A prefeitura não quer cumprir o que determina o Governo Federal no que diz respeito à política salarial do magistério”, afirmou Elinete Lourenço Rolim, presidente do sindicato.

De acordo com o Sinfumc, os professores querem que a Prefeitura pague um piso salarial de R$ 768,00 para uma carga horária de 30 horas e uma gratificação específica de 25% para os trabalhadores que possui curso superior e especialização. “Além disto, temos direito também a 8% na horizontal, que diz respeito aos nossos qüinqüênios”, afirmou Elinete Lourenço.

O protesto na manhã desta sexta-feira teve início na frente do sindicato. De lá, os professores percorreram várias ruas centrais da cidade, paralisando o trânsito. Com faixas, cartazes e carro de som, os manifestantes só terminaram a caminhada em frente à Prefeitura Municipal. Lá, fizeram um ato público, o que chamou a atenção de toda a população. “Vamos aguardar o posicionamento da Prefeitura neste sábado, durante uma reunião para sabermos qual o rumo que tomaremos”, concluiu a presidente do Sinfumc.

FESPM-PB DENUNCIA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PELA TERCEIRIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

A Federação dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba – Fespm/PB, através do seu tesoureiro Francisco de Assis Pereira, denunciou nesta quinta-feira, dia 14, que a Prefeitura Municipal de Campina Grande encontrou uma forma diferente das outras 222 prefeituras paraibana, de contratar prestadores de serviços sem que o Poder Executivo Municipal tenha que informar ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) o número exato destes servidores, bem como suas respectivas remunerações.
“Está ocorrendo à terceirização destes funcionários. A prefeitura, por sua vez, demitiu os prestadores de serviços que existiam e resolveu recontratá-los através de uma Empresa denominada Maranata”, disse Francisco de Assis.
A descoberta por parte da federação em relação à atitude da Prefeitura de Campina Grande veio ocorrer somente agora depois que a edilidade informou ao TCE-PB os valores gastos com a folha de pessoal e o número de funcionários inativos/pensionistas, efetivos, eletivos e comissionados referentes aos meses de outubro e novembro, últimos a serem informados.
Nos balancetes destes dois meses informados pela PMCG ao Tribunal de Contas, não aparece sequer um prestador de serviço, contrariando assim os números apresentados nos meses de setembro (76), agosto (436), julho (442), junho (417), maio (441), abril (433), março (423), fevereiro (407) e janeiro (1.208).
“Pelos últimos dados apresentados ao Tribunal, a Prefeitura de Campina Grande não possui prestadores de serviços, quando, na verdade, é público e notório que os “prestadores” continuam exercendo normalmente suas funções, desta feita de forma terceirizada pela Empresa Maranata”, justificou o tesoureiro da Fespm/PB, Francisco de Assis Pereira. “Desta forma, os serviços prestados se torna uma precarização, o que tanto a Fespm/PB quanto a Central Única dos Trabalhadores são contra”.
De acordo com a Federação, esta atitude adotada no serviço público pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, não se pode aceitar, pois onera ainda mais os cofres da Prefeitura, bem como substituindo a seleção pelo concurso público. Partindo deste parâmetro, a Fespm/PB vai comunicar oficialmente ao TCE-PB este “desvio de conduta” da administração municipal campinense para que as medidas sejam tomadas. Ao mesmo tempo, solicitar que o Tribunal de Contas intensifique uma fiscalização mais rigorosa para que esta ato não venha a ser adotado por outras prefeituras paraibanas.