O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Valceny Hermínio de Andrade, ex-prefeito de Santarém (PB), a pagar o valor atualizado de R$ 668.425,44 aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), pela omissão na prestação de contas dos recursos públicos federais repassados para execução de obras de esgotamento sanitário no município.
Andrade ainda deverá pagar multa de R$ 100 mil ao Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida e a remessa da decisão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as devidas providências. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. Cabe recurso da decisão.
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
TCE multa ex-prefeita de Bayeux em R$ 2,5 mil
O Tribunal de Contas do Estado multou em R$ 2,5 mil a ex-prefeita de Bayeux, Sara Maria Francisca de Medeiros Cabral,mulher do ex-deputado federal Domiciano Cabral (foto) por descumprimento de decisão anterior do próprio TCE. Ela não afastou servidores contratados de maneira irregular, como determinou a corte de contas.O relator do processo, conselheiro José Marques Mariz, ainda deu prazo de 60 dias para que o atual prefeito de Bayeux, Josival Júnior de Souza, afaste os funcionários sob pena de também ser punido. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (26/11/09) da Primeira Câmara Deliberativa, presidida pelo conselheiro José Mariz.
Na mesma sessão, a Primeira Câmara julgou regulares processos de licitação das modalidades convite, pregão e dispensa por inexibilidade de diversas prefeituras, secretarias e órgãos estaduais e municipais. No total, 78 processos foram apreciados pelos conselheiros.
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Presidente da Famup altera objetivo na aplicação de R$ 690,3 mil repassados pelo FDE e Funcep
A equipe técnica do Fundo de Combate e Erradicação da Probreza do Estado da Paraíba (Funcep), esteve na cidade de Picuí na última quarta-feira (11) para vistoriar obras feitas pela Prefeitura da cidade com verbas oriundas do Funcep e do Fundo de Desemvolvimento da Paraíba (FDE). O valor total dos convênios, assinados ainda em 2007, foram de R$ 690,3 mil.
A visita foi acompanhada pelo vice-prefeito Acácio Dantas, já que o prefeito Rubens Germano Costa (Buba Germano) estava com outros compromissos.
Acácio reconheceu à equipe técnica que houve uma mudança no objetivo inicial do projeto apresentado ao FDE – que repassou R$ 550,3 mil para o calçamento de 18 ruas da cidade – mas garantiu que a alteração foi encaminhada ao então secretário Franklin Araújo. Contudo, o ofício encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não apresentava a assinatura de Araújo, apenas o recebido da Seplag, e não foi localizado nos arquivos do FDE.
As técnicas verificaram que do projeto original – já vencido desde o dia 30/06/09, depois de três aditivos de prorrogação – 10 ruas não foram calçadas e das ruas calçadas, segundo o próprio vice-prefeito, havia verbas de recursos próprios e do Governo Federal, através de convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Acácio justificou-se: “Por conta da demora na liberação dos recursos acabamos inscrevendo as mesmas ruas num projeto da CEF e por isso resolvemos solicitar a alteração do projeto original. Mas vocês podem ver que o novo projeto que apresentamos foi todo cumprido”, argumenta.
MATERIA PUBLICADA NO PORTALBIP.COM
A visita foi acompanhada pelo vice-prefeito Acácio Dantas, já que o prefeito Rubens Germano Costa (Buba Germano) estava com outros compromissos.
Acácio reconheceu à equipe técnica que houve uma mudança no objetivo inicial do projeto apresentado ao FDE – que repassou R$ 550,3 mil para o calçamento de 18 ruas da cidade – mas garantiu que a alteração foi encaminhada ao então secretário Franklin Araújo. Contudo, o ofício encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não apresentava a assinatura de Araújo, apenas o recebido da Seplag, e não foi localizado nos arquivos do FDE.
As técnicas verificaram que do projeto original – já vencido desde o dia 30/06/09, depois de três aditivos de prorrogação – 10 ruas não foram calçadas e das ruas calçadas, segundo o próprio vice-prefeito, havia verbas de recursos próprios e do Governo Federal, através de convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Acácio justificou-se: “Por conta da demora na liberação dos recursos acabamos inscrevendo as mesmas ruas num projeto da CEF e por isso resolvemos solicitar a alteração do projeto original. Mas vocês podem ver que o novo projeto que apresentamos foi todo cumprido”, argumenta.
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Salário mínimo pode ir a R$ 510,00 no ano de 2010
Já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 no valor de R$ 505,90, o salário mínimo pode ir a R$ 510.O relator-geral, deputado federal Geraldo Magela (PT-DF), evitou falar quando abordado sobre como decidirá sobre diversas despesas - como as verbas para obras relacionadas à Copa de Futebol em 2014 -, mas no caso da revisão do salário mínimo, a informação que circulava na CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) era de que o novo valor chegará a R$ 510,00, o que implica mais gastos para corrigir benefícios da Previdência Social.
Um montante de R$ 13,3 bilhões deve cobrir as chamadas emendas de relator e as despesas indicadas como prioritárias no próprio relatório-preliminar - caso da Lei Kandir, a revisão do salário mínimo acima dos já previstos R$ 505,90 e a complementação para os aposentados com benefício acima do salário mínimo, entre outras despesas.
“Não vou anunciar valor para o salário mínimo porque isso ainda depende de acerto com o governo”, justificou.
terça-feira, 10 de novembro de 2009
CHICO DO SINTRAM REPUDIA GOLPE DOS VEREADORES DA CAPITAL PARA REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
O sindicalista Francisco de Assis Pereiras (Chico do Sintram - foto) criticou os vereadores de João Pessoa que, na “calada da noite” deram um golpe na democracia do Legislativo Municipal ao aprovar na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, em primeiro e segundo turnos a PEC que permite a realização da reeleição da Mesa Diretora da Casa, de forma antecipada. “Os parlamentares pessoenses deveriam dar bom exemplo para a democracia e não copiar os ditadores da América Latina, ou seja, Hugo Chaves, presidente da Venezuela e Manuel Zelaya, presidente deposto de Honduras”, afirmou Chico.Conforme Francisco de Assis, que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de João Pessoa (Sintram) e também tesoureiro da Federação dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba (Fespmpb), o povo de João Pessoa, que em 2006 elegeu os representantes do Legislativo da Capital, considerada o maior colégio eleitoral do Estado, não sabe o tamanho do golpe dado por essa classe política. “Imagine um cidadão de este um dia chegar a comandar o nosso Estado, o município de João Pessoa ou o país? Não seria nada mais do que um verdadeiro ditador”, comentou ele.
O classista fez questão de criticar as declarações do vereador Benilton Lucena (PT) de que a aprovação da PEC propondo a reeleição da Mesa Diretoria da Câmara Municipal se trata de “uma ação extremamente democrática”. “O vereador subestimou a inteligência do povo de João Pessoa ao dizer que esta atitude de ditadores é extremamente democrática. O parlamentar não sabe o que é democracia. Nosso conceito político é republicano, com a participação do povo e para o povo e não um regime de golpe”, finalizou Francisco de Assis.
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
CUT E e FESPMPB pedem ao TCE-PB bloqueio nas contas de prefeituras que não pagaram aos servidores municipais
A Central Única dos Trabalhadores (CUT/PB) e a Federação dos Servidores Públicos Municipais da Paraíba (Fespmpb) entregaram nesta terça-feira, 3, ao presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Antônio Nominando Diniz, documento pedindo o bloqueio parcial nas contas das prefeituras que estão com os salários atrasados dos servidores efetivos e dos aposentados. A entrega do documento ocorreu durante audiência na sede do órgão, no Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.Os representantes das duas entidades entregaram também um dossiê onde apontam diversas irregularidades praticadas por vários gestores municipais na Paraíba. “Nossa obrigação é fiscalizar, goste quem gostar”, reagiu o presidente do TCE, Nominando Diniz. Nos próximos dias, o Tribunal de Conta da Paraíba fará um seminário com lideranças sindicais de toda a Paraíba, a se iniciar no alto sertão do Estado. O evento, solicitado pela Cut-PB e Fespmpb, tem o objetivo de mostrar nos mínimos detalhes o que os prefeitos municipais são obrigados a cumprir em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do TCE admitiu atender aos pleitos solicitados pelos representantes da Cut (Edvan Silva, Gilberto Paulino e Antônio Maia) e da Fespmpb (Josenilton Feitosa e Francisco de Assis Pereira), porém, em relação ao bloqueio parcial das contas das Prefeituras, Nominando Diniz reconheceu que são muitas as prefeituras que estão com atraso nos salários dos servidores municipais, porém disse que a competência do bloqueio é do Tribunal de Justiça Paraíba e que poderá auxiliar os sindicalistas em relação ao pedido.
“O Tribunal de Contas bloqueia as contas apenas daquelas prefeituras que deixam de informar os seus balancetes. Quanto a salários, a competência é do Tribunal de Justiça. Mesmo assim, estou pronto para colaborar com esta reivindicação”, afirmou Nominando Diniz.
Na próxima semana, a CUT-PB e a FESPMPB tem audiência agendada no Tribunal de Justiça da Paraíba, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e na Procuradoria Geral da República. “Vamos conversar sobre a situação dos prefeitos que insistem em continuar com os salários atrasados dos servidores públicos municipais”, afirmou Josenilton dos Santos Feitosa, presidente da Federação.
O presidente do TCE admitiu atender aos pleitos solicitados pelos representantes da Cut (Edvan Silva, Gilberto Paulino e Antônio Maia) e da Fespmpb (Josenilton Feitosa e Francisco de Assis Pereira), porém, em relação ao bloqueio parcial das contas das Prefeituras, Nominando Diniz reconheceu que são muitas as prefeituras que estão com atraso nos salários dos servidores municipais, porém disse que a competência do bloqueio é do Tribunal de Justiça Paraíba e que poderá auxiliar os sindicalistas em relação ao pedido.
“O Tribunal de Contas bloqueia as contas apenas daquelas prefeituras que deixam de informar os seus balancetes. Quanto a salários, a competência é do Tribunal de Justiça. Mesmo assim, estou pronto para colaborar com esta reivindicação”, afirmou Nominando Diniz.
Na próxima semana, a CUT-PB e a FESPMPB tem audiência agendada no Tribunal de Justiça da Paraíba, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado e na Procuradoria Geral da República. “Vamos conversar sobre a situação dos prefeitos que insistem em continuar com os salários atrasados dos servidores públicos municipais”, afirmou Josenilton dos Santos Feitosa, presidente da Federação.
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